Atendimento das Recomendações expedidas pela SECONT
A Secretaria de Estado de Controle e Transparência - SECONT, órgão central do sistema de controle interno, instituído pela Lei Complementar nº 856/2017, no exercício de suas atribuições, tem por finalidade realizar Ações de Controle nos Órgãos e Entidades do Poder Executivo Estadual.
Toda Ação de Controle tem como resultado, um Relatório que será remetido ao Órgão/Entidade visitado, cabendo a autoridade máxima do Órgão/Entidade ao receber o documento, solicitar sua autuação em um processo administrativo exclusivo, adotar as providências necessárias para implementação das recomendações constantes do relatório, e dar conhecimento das recomendações da SECONT à Unidade Executora de Controle Interno – UECI do Órgão/Entidade, para que a unidade efetue o registro e acompanhamento do atendimento às recomendações exaradas, conforme se extrai da Norma de Procedimento SCI nº 005 - Atendimento das Recomendações expedidas pela SECONT e o Inciso IV do Artigo 1º da Resolução Consect nº 038/2021.
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RESOLUÇÃO CONSECT Nº 032/2021
Aprova a versão 02 das Normas de Procedimento do Sistema de Controle Interno – SCI de nº 005, 006 e 007. |
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NORMA DE PROCEDIMENTO – SCI Nº 005
Estabelece procedimentos mínimos a serem observados pelos órgãos da administração direta e entidades da administração indireta do Poder Executivo Estadual, no atendimento às recomendações expedidas pela SECONT. |
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NORMA DE PROCEDIMENTO SECONT Nº 009
Estabele prazo para a elaboração de plano de ação pela unidade auditada. |
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MODELO DE PLANO DE AÇÃO PARA ATENDIMENTO ÀS RECOMENDAÇÕES DA SECONT
O Plano de Ação, estabelecido pela Norma de Procedimento SCI nº 005, é uma proposta a ser apresentada pela unidade auditada para correção das falhas identificadas pelos auditores, indicando as ações a serem implementadas, o responsável pela implementação e o prazo para a execução. |
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AÇÕES DE CONTROLE REALIZADAS PELA SECONT
Ações de controle realizadas pela SECONT por ano: |
