O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual é um conjunto de órgãos, funções e atividades articulado pela Secretaria de Estado de Controle e Transparência – SECONT, Órgão Central do Sistema de Controle Interno, e orientado para o desempenho do controle interno e o cumprimento das finalidades estabelecidas em lei, tendo como referência o modelo de Três Linhas do The IIA.

Fonte: Lei Complementar 856/2017

Constituída pelos controles internos da gestão, formados pelo conjunto de regras, procedimentos, diretrizes, protocolos, rotinas de sistemas informatizados, conferências e trâmites de documentos e informações, entre outros, operacionalizados de forma integrada pela direção e pelo corpo de servidores do respectivo Órgão Executor de Controle Interno, destinados a enfrentar os riscos e fornecer segurança razoável quanto ao alcance dos objetivos do órgão ou entidade.

Fonte: Lei Complementar 856/2017

Constituída pelas funções de supervisão, monitoramento e assessoramento quanto a aspectos relacionados aos riscos e controles internos da gestão do órgão ou entidade, operacionalizada pela Unidade Executora de Controle Interno - UECI de cada Órgão do Poder Executivo Estadual.

Fonte: Lei Complementar 856/2017

Constituída pela auditoria interna, atividade independente e objetiva de avaliação e de consultoria, exercida exclusivamente pela Secretaria de Estado de Controle e Trasparêcia - SECONT, Órgão Central do Sistema de Controle Interno, desenhada para adicionar valor e melhorar as operações no âmbito do Poder Executivo Estadual. É responsável por proceder a avaliação da operacionalização dos controles internos da gestão (Primeira Linha) e da supervisão dos controles internos (Segunda Linha).

Fonte: Lei Complementar 856/2017

A gestão de riscos tem como objetivo auxiliar a tomada de decisão, com vistas a prover razoável segurança no cumprimento da missão e no alcance dos objetivos Institucionais, por meio do alinhamento do apetite ao risco com a estratégia, fortalecimento das decisões em respostas aos riscos, redução de surpresas e prejuízos operacionais e aproveitamento de oportunidades. A gestão de riscos é uma responsabilidade de todos os colaboradores, que devem assegurar controles internos adequados para o monitoramento dos riscos dos processos e comunicar, sistemática e formalmente, fatos que possam afetar negativamente os resultados dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.

O processo de gestão de riscos compreende as atividades coordenadas para dirigir e controlar uma organização no que se refere ao risco. Para realizar a gestão de riscos de quaisquer objetos deve ser estabelecida uma aplicação sistemática de políticas, procedimentos e práticas de gestão para atividades de comunicação, consulta, estabelecimento do contexto, e na identificação, análise, avaliação, tratamento, monitoramento e análise crítica dos riscos. 

A Gestão de Riscos à Integridade tem como ênfase a criação de um mecanismo eficiente de monitoramento e avaliação de riscos que configurem ações ou omissões que possam favorecer a ocorrência de fraude ou atos de corrupção.

A Gestão de Riscos nas Contratações consiste em uma ação de governança abrangente, organizada no tocante às competências dos agentes que atuam nas três etapas do processo de compras públicas: preparatória, seleção do contratado e fiscalização contratual.

Compreende o plano de organização e todos os métodos e procedimentos utilizados pela Administração e conduzidos por todos os seus agentes para salvaguardar ativos, desenvolver a eficiência nas operações, avaliar o cumprimento dos programas, objetivos, metas e orçamentos, verificar a exatidão e a fidelidade das informações e assegurar o cumprimento da lei.

São todos os órgãos e entidades da estrutura organizacional do Poder Executivo, no exercício de controle interno sobre as suas funções finalísticas ou de caráter administrativo.

Instância estabelecida na estrutura organizacional do Órgão Executor de Controle Interno para realizar ações de supervisão e monitoramento dos controles internos da gestão, como por exemplo, comissão permanente, unidade administrativa ou assessoria específica, para tratar de riscos, controles internos, integridade, compliance e elaborar o relatório e parecer conclusivo previsto no art. 82, §2º, da Lei Complementar nº 621, de 08 de março de 2012.

Órgão da estrutura organizacional do Poder Executivo responsável por coordenar as atividades de controle interno, exercer os controles essenciais e avaliar a eficiência e eficácia dos demais controles existentes, realizar com exclusividade auditorias para cumprir a função constitucional de fiscalização. A Secretaria de Estado de Controle e Transparência – SECONT é o órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo Estadual, diretamente subordinada ao Chefe do referido Poder.