Disciplina normas para a remessa e apreciação da legalidade dos atos de admissão e de concessões de aposentadorias, transferências para a reserva, reformas e pensões enviados ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo. (Alterada pelas Instruções Normativas nº 62/2020 e 71/2021).

Disciplina a remessa digital ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo dos atos inerentes à admissão de pessoal para os cargos e empregos públicos, por meio do sistema CidadES, módulo Registro de Atos de Pessoal, pela administração direta e indireta das esferas estadual e municipal.

Estabelece as competências da Secretaria de Estado de Controle e Transparência (SECONT), da Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos (SEGER), das Unidades Gestoras e Unidades Executoras de Controle Interno (UECIs), no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado, dos atos inerentes à admissão de pessoal para os cargos e empregos públicos encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.

Aprova o Manual de Orientação para Emissão do Parecer de Controle Interno (execução e homologação de concursos) e o Manual de Orientação para Emissão do Parecer de Controle Interno (atos de pessoal - admissão).

Manual aprovado pela Resolução CONSECT nº 001/2024 com o objetivo de definir os pontos de controle que devem ser observados na análise de regularidade da execução e homologação do concurso público e o modelo de Parecer de Controle Interno a ser utilizado pelas UECIs. Atualizado conforme Resolução CONSECT nº 002/2024.

• Anexo I - Modelo de Parecer de Controle Interno sobre Regularidade da Execução e Homologação do Concurso Público.docx

Manual aprovado pela Resolução CONSECT nº 001/2024 com o objetivo de definir os pontos de controle que devem ser observados na análise de regularidade dos atos de admissão em concurso público e o modelo de Parecer de Controle Interno a ser utilizado pelas UECIs. Atualizado conforme Resolução CONSECT nº 001/2025.

• Anexo I - Informações mínimas (ponto de controle) a serem encaminhadas pelo responsável pela remessa de atos de pessoal.docx
• Anexo II - Modelo de Parecer de Controle Interno sobre Regularidade de Ato de Admissão.docx