Atos inerentes à admissão de pessoal para os cargos e empregos públicos

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INSTRUÇÃO NORMATIVA TCEES 00031/2014-7 Disciplina normas para a remessa e apreciação da legalidade dos atos de admissão e de concessões de aposentadorias, transferências para a reserva, reformas e pensões enviados ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo. (Alterada pelas Instruções Normativas nº 62/2020 e 71/2021).
INSTRUÇÃO NORMATIVA TCEES 00038/2016-5 Disciplina a remessa digital ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo dos atos inerentes à admissão de pessoal para os cargos e empregos públicos, por meio do sistema CidadES, módulo Registro de Atos de Pessoal, pela administração direta e indireta das esferas estadual e municipal.
PORTARIA SECONT/SEGER Nº 001-R/2024 Estabelece as competências da Secretaria de Estado de Controle e Transparência (SECONT), da Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos (SEGER), das Unidades Gestoras e Unidades Executoras de Controle Interno (UECIs), no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado, dos atos inerentes à admissão de pessoal para os cargos e empregos públicos encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.
RESOLUÇÃO CONSECT Nº 001/2024 Aprova o Manual de Orientação para Emissão do Parecer de Controle Interno (execução e homologação de concursos) e o Manual de Orientação para Emissão do Parecer de Controle Interno (atos de pessoal - admissão).
MANUAL DE ORIENTAÇÃO PARA EMISSÃO DO PARECER DE CONTROLE INTERNO – EXECUÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE CONCURSOS - versão 02 Manual aprovado pela Resolução CONSECT nº 001/2024 com o objetivo de definir os pontos de controle que devem ser observados na análise de regularidade da execução e homologação do concurso público e o modelo de Parecer de Controle Interno a ser utilizado pelas UECIs. Atualizado conforme Resolução CONSECT nº 002/2024. Anexo I - Modelo de Parecer de Controle Interno sobre Regularidade da Execução e Homologação do Concurso Público
MANUAL DE ORIENTAÇÃO PARA EMISSÃO DO PARECER DE CONTROLE INTERNO - ADMISSÃO Manual aprovado pela Resolução CONSECT nº 001/2024 com o objetivo de definir os pontos de controle que devem ser observados na análise de regularidade dos atos de admissão em concurso público e o modelo de Parecer de Controle Interno a ser utilizado pelas UECIs. Anexo I - Informações mínimas (ponto de controle) a serem encaminhadas Anexo II - Modelo de Parecer de Controle Interno sobre Regularidade de Ato de Admissão