Os Guias têm por objetivo orientar os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual sobre os procedimentos a serem adotados para a implantação da Política de Dados Abertos.

Regulamenta os procedimentos dos órgãos e entidades na elaboração do Plano de Dados Abertos – PDA, conforme modelo disponível.

Institui a Política de Dados Abertos da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Governo do Estado do Espírito Santo.