Implantação da Política de Dados Abertos
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DECRETO Nº 5139-R/2022
Institui a Política de Dados Abertos da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Governo do Estado do Espírito Santo. |
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NORMA DE PROCEDIMENTO - STP nº 006
Regulamenta os procedimentos dos órgãos e entidades na elaboração do Plano de Dados Abertos – PDA, conforme modelo disponível. |
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GUIAS PARA IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE DADOS ABERTOS
Os Guias têm por objetivo orientar os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual sobre os procedimentos a serem adotados para a implantação da Política de Dados Abertos. |
