Dispõe sobre a instauração, a organização e o encaminhamento dos processos de Tomada de Contas Especial ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado e dos Municípios e dá outras providências.

Estabelece procedimentos para a realização de tomada de contas especial no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, exceto as empresas públicas e as sociedades de economia mista.