Dispõe sobre a instauração, organização e encaminhamento de processos de tomada de contas especial ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, no âmbito da Administração Direta, Indireta Estadual e Municipal e dá outras providências.
Estabelece procedimentos para a realização de tomada de contas especial no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, exceto as empresas públicas e as sociedades de economia mista.