Tomada de Contas Especial
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INSTRUÇÃO NORMATIVA TCEES 00101/2026
Dispõe sobre a instauração, a organização e o encaminhamento dos processos de Tomada de Contas Especial ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado e dos Municípios e dá outras providências. |
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NORMA DE PROCEDIMENTO – SCI Nº 002
Estabelece procedimentos para a realização de tomada de contas especial no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, exceto as empresas públicas e as sociedades de economia mista. |
