O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual é um conjunto de órgãos, funções e atividades articulado pela Secretaria de Estado de Controle e Transparência – SECONT, Órgão Central do Sistema de Controle Interno, e orientado para o desempenho do controle interno e o cumprimento das finalidades estabelecidas em lei, tendo como referência o modelo das Três Linhas do The IIA.

Fonte: Lei Complementar 856/2017

Constituída pelos controles internos da gestão, formados pelo conjunto de regras, procedimentos, diretrizes, protocolos, rotinas de sistemas informatizados, conferências e trâmites de documentos e informações, entre outros, operacionalizados de forma integrada pela direção e pelo corpo de servidores do respectivo Órgão Executor de Controle Interno, destinados a enfrentar os riscos e fornecer segurança razoável quanto ao alcance dos objetivos do órgão ou entidade.

Fonte: Lei Complementar 856/2017

Constituída pelas funções de supervisão, monitoramento e assessoramento quanto a aspectos relacionados aos riscos e controles internos da gestão do órgão ou entidade, operacionalizada pela Unidade Executora de Controle Interno - UECI de cada Órgão do Poder Executivo Estadual.

Fonte: Lei Complementar 856/2017

Constituída pela auditoria interna, atividade independente e objetiva de avaliação e de consultoria, exercida exclusivamente pela Secretaria de Estado de Controle e Trasparêcia - SECONT, Órgão Central do Sistema de Controle Interno, desenhada para adicionar valor e melhorar as operações no âmbito do Poder Executivo Estadual. É responsável por proceder a avaliação da operacionalização dos controles internos da gestão (Primeira Linha) e da supervisão dos controles internos (Segunda Linha).

Fonte: Lei Complementar 856/2017

A Gestão de Riscos pode ser entendida como um conjunto de atividades articuladas para dirigir e coordenar as instituições no que se refere a riscos, sendo uma importante aliada no que tange à criação e proteção de valores organizacionais, assim como uma ferramenta de apoio no alcance dos objetivos das organizações.

No setor público, a Gestão de Riscos está intimamente associada ao princípio constitucional da eficiência; não podendo ser entendida como um fim em si mesma, uma vez que sua implementação somente será dotada de sentido quando proporcionar ganhos em termos de entrega de resultados e alcance dos objetivos institucionais; garantir a qualidade dos serviços prestados ao cidadão; permitir a tomada de decisões de forma racional; contribuir para aumentar a capacidade da organização em lidar com eventos inesperados, que podem afetar negativamente os objetivos; estimular a transparência; favorecer o uso eficiente, eficaz e efetivo dos recursos; bem como fortalecer a imagem da Instituição.

Fonte: Guia Estadual Sobre Riscos e Controles em Compras e Contratações Públicas

A Gestão de Riscos de forma estruturada, com aplicação de metodologias e efetivo registro e controle das informações, é fundamental para a realização de contratações públicas e perpassa pela compreensão e adoção de princípios pela Organização, de forma que o processo seja dotado de eficácia e eficiência, com capacidade de alcançar os fins desejados, ou seja, o sucesso da iniciativa depende de um conjunto de elementos a serem incorporados e entendidos por todos os agentes da instituição. 

Fonte: Guia Estadual Sobre Riscos e Controles em Compras e Contratações Públicas

Conforme a Lei 14.133/2021, as contratações/aquisições públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivos. Portanto, a gestão de riscos nas contratações consiste em uma ação de governança das contratações por meio da implementação de processos e estruturas com o objetivo de avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos com o objetivo de promover a eficiência, efetividade e eficácia das contratações/aquisições.

Fonte: Guia Estadual Sobre Riscos e Controles em Compras e Contratações Públicas

Compreende o plano de organização e todos os métodos e procedimentos utilizados pela Administração e conduzidos por todos os seus agentes para salvaguardar ativos, desenvolver a eficiência nas operações, avaliar o cumprimento dos programas, objetivos, metas e orçamentos, verificar a exatidão e a fidelidade das informações e assegurar o cumprimento da lei.

Fonte: Lei Complementar 856/2017

São todos os órgãos e entidades da estrutura organizacional do Poder Executivo, no exercício de controle interno sobre as suas funções finalísticas ou de caráter administrativo.

Fonte: Lei Complementar 856/2017

Instância estabelecida na estrutura organizacional do Órgão Executor de Controle Interno para realizar ações de supervisão e monitoramento dos controles internos da gestão, como por exemplo, comissão permanente, unidade administrativa ou assessoria específica, para tratar de riscos, controles internos, integridade, compliance e elaborar o relatório e parecer conclusivo previsto no art. 82, §2º, da Lei Complementar nº 621, de 08 de março de 2012.

Fonte: Lei Complementar 856/2017

Órgão da estrutura organizacional do Poder Executivo responsável por coordenar as atividades de controle interno, exercer os controles essenciais e avaliar a eficiência e eficácia dos demais controles existentes, realizar com exclusividade auditorias para cumprir a função constitucional de fiscalização. A Secretaria de Estado de Controle e Transparência – SECONT é o órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo Estadual, diretamente subordinada ao Chefe do referido Poder.

Fonte: Lei Complementar 856/2017