Questionamento 1

O que é o parecer mencionado no item “c” do Ponto de Controle 2.6.6?

Resposta

O termo “parecer” utilizado no item “c” do ponto de controle 2.6.6 não deve ser confundido com o parecer emitido pela assessoria jurídica ou a PGE. 

Trata-se, na verdade, de manifestação do setor responsável apontando o enquadramento legal e dizendo que se trata de dispensa ou de inexigibilidade de licitação.

Questionamento 2

Quem é o responsável pelo parecer mencionado no item “c” do Ponto de Controle 2.6.6?

Resposta

O servidor responsável para realizar tal tarefa é aquele designado pelo gestor máximo da entidade ou, caso não exista essa designação formal, o próprio setor requisitante das aquisições de bens e serviço, entendimento que se extrai da Norma de Procedimento SCL Nº 004, expedida pela SEGER.

No item 7 da referida norma de procedimento são passadas informações adicionais que demonstram a necessidade de adaptação da norma às características de funcionamento de cada órgão ou entidade do Poder Executivo. Esse entendimento é alcançado através da interpretação dos itens 7.2, 7.4 e 7.6.

Portanto, caso não seja possível que o próprio setor requisitante apresente as justificativas para enquadramento da modalidade de licitação adotada, é salutar que o gestor máximo do órgão designe servidor ou um setor específico para tal atividade, emitindo, dessa forma, norma de procedimento específica, conforme previsto na Norma de Procedimento SCI Nº 001, item 4.4, expedida pela SECONT.

Questionamento 3

Nestas modalidades de contratação o parecer jurídico da PGE é dispensável?

Resposta

Como já vimos, o parecer mencionado no item “c” do ponto de controle 2.6.6 do Reluci não é o parecer jurídico expedido por órgão jurídico ou PGE.

Porém, informamos que a Resolução CPGE 354/2024 tornou dispensável a manifestação daquela Procuradoria nas seguintes situações, desde que observadas as disposições contidas no art. 72 da Lei 14.133/2021 e dos arts. 89 e 90 do Decreto Estadual 5.352/2023:

• Contratação direta por dispensa de licitação em razão do valor de que trata o art. 75, incisos I e II, da Lei 14.133/2021;

• Contratação direta por inexigibilidade de licitação nas hipóteses em que o valor do contrato não ultrapasse o valor previsto no art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021;

• Apostilamento nas hipóteses previstas no artigo 136 da Lei 14.133/2021.